Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — AVALIA 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq828001
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA imunidade constitucional veda a cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto.
- BA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- CA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- DA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- EO fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.