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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AVALIA 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq828002
Banca
AVALIA
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a legislação específica, o alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade. Dentro deste contexto e com base no conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN, assinale a alternativa correta.
  1. AApesar de ser compulsório, o serviço militar não pode ser considerado como um tributo, pois se trata de prestação não pecuniária.
  2. BO serviço militar é facultativo, por isso não se encaixa no conceito de tributo.
  3. CO serviço militar é um tributo, pois o tributo pode ter caráter não pecuniário, já que os deveres instrumentais também estão aqui inseridos.
  4. DO serviço militar é um tributo federal, pois de competência da União.
  5. EO serviço militar é um tributo, pois o conceito legal de tributo não exige o caráter pecuniário das prestações.
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GabaritoA — Apesar de ser compulsório, o serviço militar não pode ser considerado como um tributo, pois se trata de prestação não pecuniária.

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