Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AVALIA 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq828012
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- CCompete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.
- DÉ competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.