Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — AVALIA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq828023
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
- BO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- CÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
- DAs despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
- EO Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.