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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — AVALIA 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
Código
qq828024
Banca
AVALIA
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:
  1. Ao processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.
  2. Bo membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.
  3. Ca Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.
  4. Do denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).
  5. Efigurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

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