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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — AVALIA 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
Código
qq828026
Banca
AVALIA
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
  1. AO servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  2. BA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
  3. CA responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
  4. DA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  5. EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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