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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) — Aroeira 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
Código
qq828464
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Ainda quanto às normas previstas na Lei Orgânica do Município as obras públicas:
  1. ANenhuma obra pública poderá ser realizada sem prévia do orçamento, ainda que em casos de extrema urgência.
  2. BAs obras poderão ser executadas pela administração direta ou indireta.
  3. CTerceiros ficam impedidos de execução das obras públicas.
  4. DIndependente da natureza jurídica do ente executor a licitação para que este inicie a execução é essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As obras poderão ser executadas pela administração direta ou indireta.

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