Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás (Goiás)
- Código
- qq828465
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás é obrigatório que as obras públicas empreendidas pelo município contenham em seu plano:
- ARecursos disponíveis para o início das obras.
- BPrazo para início e expectativa para final.
- CAutorização dos órgãos estatais.
- DConveniência e oportunidade para o interesse comum.