Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — Aroeira 2023
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qq828516
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de:
- A5 (cinco) anos a contar da audiência de conciliação.
- B2 (dois) anos, preservados o mínimo das formas de pagamento originalmente pactuadas.
- C2 (dois) anos a contar da data audiência de conciliação.
- D5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.