Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — Aroeira 2023
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qq828517
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula e trata em alguns de seus artigos, sobre a convenção Coletiva de Consumo: “A Convenção Coletiva de Consumo, as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo”. De acordo com o CDC:
- Aa convenção somente obrigará os filiados a partir da filiação destes as entidades protetivas consumeristas.
- Ba convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
- Ca convenção produz efeito erga omnes.
- Da convenção produz efeitos apenas para os interesses individuais.