Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — Aroeira 2023
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qq828522
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Do pagamento em consignação a consignação tem lugar:
- Ase o devedor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
- Bse o devedor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
- Cse o devedor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
- Dse ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.