Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Aroeira 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq828528
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Se acordo com o Código Tributário Nacional a lei relativa à contribuição de melhoria observará enquanto requisito mínimo:
- Apublicação posterior a execução do memorial descrevendo o que foi feito no projeto.
- Bnotificação do montante da contribuição praticada no exercício regular seu exercício do poder de polícia.
- Cfixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados da parcela de absorção da obra a ser financiada posterior a execução do memorial descritivo.
- Ddeterminação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.