Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aroeira 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq828538
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o Município, prevê a Constituição Federal de 1988 que:
- Areger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Bo total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
- Ca Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.