Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Aroeira 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq828539
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- Aefetuar repasse que supere os limites definidos.
- Bnão enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.
- Cenviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- Dcriação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.