Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública — Aroeira 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
- Código
- qq828542
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:
- Ajulgamento antecipado do mérito.
- Bextinção do processo sem resolução do mérito.
- Cnegativa da imissão provisória na posse.
- Ddeferimento da tutela provisória.