Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás (Goiás)
- Código
- qq828548
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista:
- ACriar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos.
- BFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- CAutorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.
- DInstituir o regime jurídico do pessoal.