Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — Aroeira 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq828553
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios:
- Alegislar sobre a instituição de regiões metropolitanas em todo o Estado de Goiás.
- Bcombater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
- Clegislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
- Dlegislar concorrentemente sobre política de crédito e seguros.