Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Aroeira 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq828921
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Goiandira - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com fundamento expresso na Lei Complementar n.º 01, de 20 de novembro de 2006, do Município de Goiandira, pode-se afirmar que a Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Podendo-se, ainda, afirmar que são normas complementares das leis e dos decretos:I - a solução dada à consulta, independente das disposições legais.II - os convênios e circulares que o Município celebre com os entes federados, autarquias e empresas colaboradoras.III - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.IV - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas.Estão corretos os itens:
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e III.