Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracanjuba (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracanjuba (Goiás)
- Código
- qq829144
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Piracanjuba - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba a colocação de bancas e quiosques nos logradouros públicos:
- Adepende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
- Bé terminantemente vedada a sua permissão ou concessão, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que a permitir ou concedê-la.
- Cdepende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter definitivo, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
- Ddepende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada concessão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.