Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracanjuba (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracanjuba (Goiás)
- Código
- qq829146
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Piracanjuba - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Grego Raia é o prefeito e Boro Naia o vice-prefeito do Município de Piracanjuba. De acordo com a Lei Orgânica do Município o prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo:
- Asem licença da Câmara Municipal e com a anuência do Ministério Público, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.
- Bsem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 30 (trinta) dias.
- Csem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
- Dsem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.