Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracanjuba (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracanjuba (Goiás)
- Código
- qq829147
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Piracanjuba - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba sobre a higiene dos terrenos e das edificações no município: ao serem notificados pela prefeitura a executar as obras ou serviços necessários os proprietários que não atenderem a notificação:
- Aficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 30 dias para atender a notificação, além de outras penalidades.
- Bficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 15 dias para atender a notificação.
- Cficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
- Dficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 7 dias úteis para atender a notificação, além de outras penalidades administrativas.