Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Aroeira 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq829176
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64, tais atribuições serão realizadas por meio de:
Asolicitação de prestação de contas a qualquer tempo.
Banálise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Cconstatação da verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Djulgamento das contas do administrador público ao final de seu mandato.
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GabaritoA — solicitação de prestação de contas a qualquer tempo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Execução Orçamentária – Lei nº 4.320/64
Gabarito: letra A. O controle interno da execução orçamentária, que abrange legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho, pode ser exercido mediante solicitação de prestação de contas a qualquer tempo. Embora o texto literal do art. 76 da Lei nº 4.320/64 (que prevê essa prerrogativa) não esteja transcrito nos trechos fornecidos, as demais alternativas claramente se referem a outras funções: contabilidade (art. 85), liquidação (art. 63) e controle externo (julgamento de contas). A banca testa a capacidade de distinguir os instrumentos próprios do controle interno.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir o controle interno com as fases da despesa (a liquidação, alternativa C) ou com a contabilidade (alternativa B), que são etapas ou atividades distintas. O controle interno é um sistema de fiscalização permanente, que pode exigir contas a qualquer momento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A solicitação de prestação de contas a qualquer tempo é um dos instrumentos clássicos do controle interno. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 76, estabelece que o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com essa finalidade, permitindo verificar a legalidade, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros correspondem a uma atribuição dos serviços de contabilidade, conforme o art. 85 da Lei nº 4.320/64:
Art. 85Lei-4320
Art. 85 — Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Não se trata, portanto, de uma atribuição específica do controle interno, mas sim da contabilidade, que dá suporte ao controle.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A constatação da verificação do direito adquirido pelo credor é a definição da liquidação da despesa, prevista no art. 63 da Lei nº 4.320/64:
Art. 63Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A liquidação é uma fase da execução da despesa, não um instrumento de controle interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O julgamento das contas do administrador público ao final do mandato é competência do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas (art. 71 da Constituição Federal). O controle interno atua de forma concomitante e prévia, e não realiza julgamento de contas.
Conclusão: A única alternativa que apresenta um meio de atuação do controle interno é a letra A.