Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Aroeira 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq829181
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:
Aa despesa corrente cuja execução seja superior a um exercício.
Ba despesa corrente cuja execução seja superior a dois exercícios.
Ca despesa corrente cuja execução seja superior a quatro exercícios.
Da despesa de capital cuja execução seja superior a quatro exercícios.
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GabaritoB — a despesa corrente cuja execução seja superior a dois exercícios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) na LRF
Gabarito: letra B. A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) como a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Assim, a alternativa correta é a que descreve exatamente esse conceito.
A questão testa a literalidade do art. 17 da LRF, que estabelece o requisito temporal mínimo de dois exercícios para caracterizar a obrigatoriedade continuada. As demais alternativas erram ao alterar o prazo ou a natureza da despesa.
Critério
DOCC (art. 17 LRF)
Alternativa A
Alternativa C
Alternativa D
Natureza da despesa
Corrente
Corrente
Corrente
Capital
Prazo de execução
Superior a 2 exercícios
Superior a 1 exercício
Superior a 4 exercícios
Superior a 4 exercícios
Correta?
✅
❌
❌
❌
DOCC (art. 17, LRF): Natureza (Despesa corrente, Despesa de capital); Prazo (Superior a 2 exercícios, Superior a 1 exercício, Superior a 4 exercícios); Origem (Lei, Medida provisória, Ato administrativo normativo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a DOCC é despesa corrente com execução superior a um exercício. O prazo correto é superior a dois exercícios. A banca troca o número para confundir o candidato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define a DOCC como despesa corrente com execução superior a dois exercícios, em conformidade com a definição legal (LRF, art. 17). É a única alternativa que acerta tanto a natureza (corrente) quanto o prazo (superior a dois exercícios).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta prazo de quatro exercícios. A LRF exige apenas dois exercícios para caracterizar a continuidade; quatro é um prazo excessivo e sem previsão na norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: primeiro, classifica a DOCC como despesa de capital, quando a lei a define como despesa corrente; segundo, fixa prazo de quatro exercícios, quando o correto é dois.
Gabarito: letra B — única que corresponde à literalidade do art. 17 da LRF.