Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Aroeira 2023

Lançamento Tributário — IPTU

Gabarito: letra B. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Essa é a única alternativa que reproduz exatamente o texto legal, sem desvios.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento rege-se pela lei vigente à época do fato gerador "desde que essa não tenha sido posteriormente modificada ou revogada". O art. 144 do CTN diz exatamente o contrário: "ainda que posteriormente modificada ou revogada". A substituição de "ainda que" por "desde que não" inverte por completo o sentido — o lançamento retroage à data do fato gerador aplicando a lei então vigente, mesmo que essa lei tenha sido posteriormente alterada ou revogada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 142 do CTN: a atividade de lançamento é vinculada (não há discricionariedade quanto à sua realização) e obrigatória (a autoridade deve praticá-la sempre que constatado o fato gerador), sob pena de responsabilidade funcional. É a exata definição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que decai em cinco anos o direito de anular a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração. O prazo de decadência para anulação de lançamento não está genericamente fixado em 5 anos para todas as hipóteses de forma tão simplista — o CTN estabelece prazos específicos (art. 173 e seguintes), e o direito de anular atos administrativos favoráveis (Lei 9.784/99, art. 54) não se aplica a lançamentos, que geram obrigação para o contribuinte. Além disso, a modalidade "por declaração" não altera a regra geral de decadência. A alternativa traz uma afirmação imprecisa e sem respaldo no contexto normativo fornecido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "autonomia estabelecida pela lei" para a constituição do lançamento, o que contraria a natureza vinculada da atividade. O lançamento é vinculado, ou seja, a autoridade não possui margem de escolha: deve praticá-lo nos exatos termos da lei. A expressão "salvo se este ocorreu por declaração" é confusa e não encontra amparo no CTN — o lançamento por declaração (art. 147 CTN) também é vinculado, pois a administração apenas verifica os dados declarados pelo sujeito passivo.

Gabarito: letra B