Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Aroeira 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq829299
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Piracanjuba - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
As infrações à legislação sanitária federal são as configuradas na Lei 6. 437/77. De acordo com essa lei, a Infração Grave ocorre quando:
- AÉ verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
- BÉ verificada a reincidência específica.
- CÉ verificada a existência de uma circunstância agravante.
- DO infrator é beneficiado por circunstância atenuante.