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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Catalão (Goiás) — Aroeira 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Catalão (Goiás)
Código
qq829987
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, a respeito do sistema tributário municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ lícito ao Município, na forma da lei, cobrar tributos em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  2. BAo Município é expressamente vedado instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
  3. CÉ vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
  4. DÉ lícito ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
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GabaritoC — É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

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