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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Catalão (Goiás) — Aroeira 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Catalão (Goiás)
Código
qq829988
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete privativamente ao Prefeito:
  1. APrestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.
  2. BExercer a orientação, coordenação e suspensão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência.
  3. CConceder licenças aos Vereadores, nos casos permitidos.
  4. DExercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle das contas mensais e anuais do Município.
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GabaritoA — Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.

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