Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiandira (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiandira (Goiás)
- Código
- qq830011
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Goiandira - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
- ADar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração.
- BSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.
- CA posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo.
- DÉ de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.