Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiandira (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiandira (Goiás)
- Código
- qq830012
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Goiandira - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:
- AA Lei orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
- BAs sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.
- CA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
- DDecorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo por motivo de força maior.