Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vianópolis (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vianópolis (Goiás)
- Código
- qq830185
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Vianópolis - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Sr. Prefeito, tendente a abolir a separação dos poderes. Esta emenda:
- APoderá ser aprovada somente na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município.
- BPara ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
- CSerá votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
- DNão será objeto de deliberação, pois tende a abolir a separação dos poderes.