Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vianópolis (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vianópolis (Goiás)
- Código
- qq830194
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Vianópolis - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:
- ASolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- BSolicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.
- CCelebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.
- DPermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.