Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vianópolis (Goiás) — Aroeira 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vianópolis (Goiás)
- Código
- qq830195
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Vianópolis - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:
- APropriedade predial e territorial urbana.
- BPatrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- CTransmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.
- DServiços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.