Questão de Direito do Consumidor — Geral — Avança SP 2023
Direito do ConsumidorGeral
- Código
- qq830287
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Trata-se do princípio:
- Ado devido processo legal coletivo.
- Bda indisponibilidade.
- Cda prioridade jurisdicional.
- Dda não taxatividade.
- Edo acesso à Justiça.