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Questão de Direito Tributário — Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado — Avança SP 2023

Direito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Código
qq830310
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os fundamentos legais e os requisitos para o oferecimento de exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.I- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis que demandem dilação probatória.II - Discussão limitada a matérias de ordem pública e fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, comprovados de planoIII - Quando a discussão não se restringir à matéria de direito, os fatos devem ser demonstrados por prova documental pré-constituída.
  1. AApenas o item I é falso.
  2. BApenas o item II é falso.
  3. CApenas o item III é falso.
  4. DNenhum item é falso.
  5. ETodos os itens são falsos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item I é falso.

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