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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Avança SP 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq830312
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e a legislação tributária.I - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Il - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.III - Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
  1. AApenas o item I é verdadeiro.
  2. BApenas o item II é verdadeiro.
  3. CApenas o item III é verdadeiro.
  4. DApenas o item I e II são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
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GabaritoD — Apenas o item I e II são verdadeiros.

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