Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq830337
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislatvo
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
- Acriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.
- Borganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.
- Ccriação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
- Dservidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- Eorganização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.