Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq830338
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislatvo
Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:
- Aa qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal.
- Bao Presidente da República.
- Cao Supremo Tribunal Federal.
- Daos Tribunais Superiores.
- Eao Ministério Público.