Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq830364
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitação
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:
- Aa alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
- Bpropor a criação de novas varas judiciárias.
- Ca criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
- Da criação ou extinção dos tribunais inferiores.
- Ea alteração da organização e da divisão judiciárias.