Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq830380
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitação
Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto:
- Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional.
- Bpromulgar a emenda constitucional depois de devidamente aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
- Cexpedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso.
- Dexpedir medidas provisórias.
- Evetar um projeto de lei aprovado no Congresso.