Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra E — Apenas I e IV estão corretas. O conceito legal de créditos adicionais (art. 40) e as fontes de recursos para sua abertura (art. 43) estão corretos nos itens I e IV; já o item II erra ao denominar "calamitosos" em vez de "extraordinários", e o item III generaliza a vigência restrita ao exercício, desconsiderando a possibilidade de reabertura dos créditos especiais e extraordinários (art. 45).
A questão exige conhecimento literal da Lei nº 4.320/1964. Vamos item a item.
Caso | Item I | Item II | Item III | Item IV | Resultado |
|---|
1 | V | F | F | V | I e IV corretas → letra E |
2 | V | F | V | V | I, III e IV corretas → inviável |
3 | V | V | F | V | I, II e IV corretas → inviável |
4 | V | V | V | V | todas corretas → inviável |
5 | F | F | F | V | só IV correta → inviável |
6 | F | F | F | F | nenhuma correta → inviável |
Item I — ✅ Correto
Reproduz fielmente o art. 40 da Lei 4.320/1964:
Art. 40Lei-4320
Art. 40 — São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
O item está literalmente correto.
Item II — ❌ Incorreto
A classificação legal dos créditos adicionais é tripartite: suplementares, especiais e extraordinários (art. 41 da Lei 4.320/1964). A banca trocou "extraordinários" por "calamitosos" — termo que não existe na lei. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade pública), mas a modalidade se chama extraordinários, não "calamitosos".
Item III — ❌ Incorreto
A afirmação de que "em todas as modalidades, sua vigência está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura" é falsa. Nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964:
Os créditos suplementares e especiais têm vigência no exercício em que forem abertos, mas os créditos especiais e extraordinários (se autorizados nos últimos quatro meses do exercício) podem ser reabertos no exercício seguinte, pelo saldo não utilizado.
Portanto, a regra da vigência adstrita ao exercício não se aplica a todas as modalidades.
Item IV — ✅ Correto
O art. 43 da Lei 4.320/1964 estabelece que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre os quais se incluem:
Superávit financeiro do exercício anterior;
Excesso de arrecadação;
Recursos provenientes de anulação de dotações, operações de crédito, etc.
Art. 43Lei-4320
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
O item está correto ao mencionar essas duas importantes fontes.
Conclusão
Estão corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa E.
Gabarito: letra E — Apenas I e IV estão corretas.