Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq830472
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do:
APrincípio da Unicidade.
BPrincípio da Supremacia do Interesse Público.
CPrincípio da Totalidade.
DPrincípio do Não Estorno.
EPrincípio da Segregação de Poderes.
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GabaritoD — Princípio do Não Estorno.
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Princípios Orçamentários: Não Estorno (art. 167, VI, CF/1988)
Gabarito: letra D. O art. 167, VI, da Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Essa vedação é materializada pelo princípio do não estorno, que impede o administrador de alterar a destinação de verbas orçamentárias sem aprovação do Poder Legislativo.
O enunciado descreve exatamente o conteúdo do dispositivo: "veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa". A banca cobra o conhecimento do nome do princípio que decorre diretamente do art. 167, VI.
Art. 167, VICF/88
Art. 167, VI — "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (grifo nosso).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio da Unicidade (ou da unidade orçamentária) determina que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento (art. 165, § 5º, CF). Não se relaciona com a vedação do art. 167, VI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um princípio geral do Direito Administrativo, não um princípio orçamentário específico. Não decorre do art. 167, VI.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Totalidade (ou da totalidade orçamentária) prega que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente (art. 165, § 5º, CF). Não é o princípio extraído do art. 167, VI.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio do Não Estorno (ou proibição de estorno) é aquele que veda a alteração de dotações orçamentárias sem autorização legislativa, exatamente como previsto no art. 167, VI da CF. A denominação "não estorno" é consagrada pela doutrina de Direito Financeiro (ex.: Aliomar Baleeiro, José Maurício Conti).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Segregação de Poderes (separação dos poderes) está no art. 2º da CF e não é um princípio orçamentário específico. Embora o art. 167, VI envolva a necessidade de autorização do Legislativo, o nome correto do princípio é "não estorno".
PEGA ESSA DICA!
Associe o nome do princípio ao verbo "estornar" (reverter, transferir). Como a CF proíbe a transferência de recursos sem lei, o princípio é justamente o não estorno. Memorize os cinco incisos do art. 167 mais cobrados: I (não início de programas fora da LOA), II (limite de despesas), III (operação de crédito até despesas de capital), IV (não vinculação de receita de impostos) e VI (não estorno).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)