Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Infrações
Código
qq830484
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para o motorista e seus passageiros. Um automóvel particular está trafegando com 03 (três) pessoas, sendo 01 (um) motorista, 02 (dois) passageiros (um no banco da frente e outro no banco de trás). O motorista ao ser parado pela polícia, percebeu que o passageiro do banco de trás estava sem o cinto de segurança. Nesse caso, qual será a resolução?
AO motorista está cometendo uma infração com direito a penalidade e multa, pois todos os passageiros devem utilizar o cinto de segurança.
BO motorista não está cometendo uma infração, pois não existe obrigatoriedade de utilizar o cinto de segurança no banco de trás.
CO motorista não está cometendo uma infração, pois no Código de Trânsito Brasileiro diz que o banco de trás só tem necessidade de utilização do cinto com mais de 01 (um) passageiro.
DO motorista cometeu um erro de não orientar o passageiro do banco de trás a colocar o cinto, porém não se trata de uma infração e não deverá ser multado.
ENenhuma das alternativas.
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GabaritoA — O motorista está cometendo uma infração com direito a penalidade e multa, pois todos os passageiros devem utilizar o cinto de segurança.
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Obrigatoriedade do cinto de segurança: infração do art. 167 do CTB
Gabarito: letra A. O motorista comete infração de trânsito quando qualquer passageiro — inclusive o do banco de trás — está sem o cinto de segurança, pois o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) torna obrigatório o uso do cinto para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, e o art. 167 tipifica como infração grave o descumprimento dessa regra, com penalidade de multa e retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator.
O cinto de segurança é o dispositivo de retenção mais básico e universal dos veículos automotores. Sua função é impedir que o ocupante seja projetado para fora do veículo ou colida com partes internas em caso de frenagem brusca, colisão ou capotamento. A lei brasileira, ao tratar da segurança veicular, estabeleceu uma regra clara e ampla: o uso do cinto é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, independentemente do banco em que estejam sentados. Essa obrigatoriedade não se limita ao motorista ou ao passageiro do banco dianteiro — alcança também os passageiros do banco traseiro.
A regra está prevista no art. 65 do CTB, que determina:
Art. 65CTB
Art. 65 — "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN"
Note a expressão "condutor e passageiros" — sem qualquer distinção entre banco dianteiro e traseiro. A obrigação alcança todos os ocupantes do veículo. O art. 167 do mesmo Código, por sua vez, tipifica a conduta de quem descumpre essa regra:
Art. 167CTB
Art. 167 — "Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator"
A leitura conjunta dos dois dispositivos é decisiva: o art. 65 impõe a obrigação a todos; o art. 167 pune tanto o condutor quanto o passageiro que deixarem de usar o cinto. No caso concreto, o motorista é o responsável pela condução e pela segurança dos ocupantes — se o passageiro do banco de trás está sem cinto, o motorista responde pela infração, que é de natureza grave, sujeita a multa e à retenção do veículo até que o cinto seja colocado.
A banca explora aqui uma confusão comum: muitos candidatos acreditam que o cinto só é obrigatório no banco da frente, ou que a obrigação do banco de trás dependeria de algum requisito adicional (como número de passageiros). Nada disso existe no CTB. A regra é única e vale para todos os assentos. A pegadinha está em alternativas que tentam criar exceções onde a lei não as criou.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que o banco de trás tem tratamento diferenciado — que o cinto só seria obrigatório com mais de um passageiro, ou que a infração seria apenas do passageiro. Mas o art. 65 não faz essa distinção: a obrigatoriedade alcança "condutor e passageiros" em todas as vias, sem exceção para o banco traseiro. O motorista responde pela infração do art. 167, grave, com multa e retenção do veículo. Fique atento: qualquer alternativa que crie exceção onde a lei não criou está errada.
Cinto de segurança (CTB): Obrigação (art. 65) (Condutor, Passageiros, Todas as vias, Sem distinção de banco); Infração (art. 167) (Deixar de usar, Natureza: grave, Penalidade: multa, Medida: retenção do veículo); Responsável (Motorista, Passageiro)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz exatamente a regra do CTB. O art. 65 impõe o uso do cinto a "condutor e passageiros" em todas as vias do território nacional, sem distinguir banco dianteiro ou traseiro. O art. 167, por sua vez, pune quem deixa de usar o cinto — e, no caso, o motorista é o responsável pela condução e pela segurança dos ocupantes. A infração é grave, com penalidade de multa e retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. A alternativa acerta ao afirmar que o motorista comete infração com direito a penalidade e multa, pois todos os passageiros devem usar o cinto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não existe obrigatoriedade de usar cinto no banco de trás. Isso contraria frontalmente o art. 65 do CTB, que determina o uso do cinto para "condutor e passageiros" em todas as vias, sem qualquer exceção para o banco traseiro. A obrigação existe e alcança todos os ocupantes do veículo. O erro aqui é acreditar que a obrigatoriedade se limita ao banco dianteiro — uma ideia que não tem amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inventa uma condição inexistente: que o banco de trás só exigiria cinto com mais de um passageiro. Não há nenhum dispositivo no CTB que condicione a obrigatoriedade do cinto ao número de passageiros no banco traseiro. A regra do art. 65 é absoluta: todos os passageiros devem usar o cinto, independentemente de quantos estejam no banco de trás. A alternativa cria uma exceção que a lei não prevê.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa reconhece que o motorista deveria ter orientado o passageiro, mas nega que isso configure infração. Está errada: o art. 167 do CTB tipifica como infração grave "deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança". O motorista responde pela infração, com multa e retenção do veículo. Não se trata de mero erro de orientação — é descumprimento de norma de trânsito, com penalidade prevista em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "nenhuma das alternativas" só seria correta se todas as demais estivessem erradas. Como a alternativa A está correta, a letra E não pode ser o gabarito. Ela é um distrator clássico para quem não identifica a resposta certa entre as opções anteriores.
Gabarito: letra A — o motorista comete infração grave (art. 167 do CTB) quando qualquer passageiro, inclusive o do banco de trás, está sem cinto de segurança, pois o art. 65 torna o uso obrigatório para todos os ocupantes em todas as vias do território nacional.