Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq830486
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sofreu alterações na sua sistemática de contagem de pontos. De acordo com as novas regras, o limite de pontos que pode levar a sua suspensão passou de 20 para 40, observando algumas regras:I. Considera-se 40 pontos caso entre as infrações não haja alguma considerada gravíssima.II. Considera-se 30 pontos se tiver 01 (uma) infração gravíssima na pontuação.III. Considera-se 20 pontos se tiver 02 (duas) ou mais infrações gravíssimas.
AApenas a I.
BAfirmativa I e III.
CAfirmativa I e II.
DTodas as afirmativas.
EAfirmativa II e III.
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GabaritoD — Todas as afirmativas.
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Suspensão do direito de dirigir: limites de pontos (CTB, art. 261, I)
Gabarito: letra D — todas as afirmativas estão corretas. A Lei nº 14.071/2020 alterou o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a prever limites escalonados de pontos para a suspensão do direito de dirigir: 40 pontos sem infração gravíssima, 30 pontos com uma infração gravíssima e 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, no período de 12 meses. É exatamente essa gradação que as afirmativas I, II e III reproduzem.
A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no CTB, aplicada quando o condutor atinge determinada contagem de pontos no período de 12 meses. Antes da Lei nº 14.071/2020, o limite era único: 20 pontos, independentemente da natureza das infrações. Com a reforma, o legislador criou um sistema escalonado, que leva em conta a gravidade das infrações cometidas — quanto mais graves, menor o limite de pontos para a suspensão. A lógica é punir com mais rigor o condutor que comete infrações de maior potencial lesivo, como as gravíssimas, que envolvem riscos elevados à segurança no trânsito.
A regra está prevista no art. 261, inciso I, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 14.071/2020, e foi regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 723/2018, que detalha o procedimento. Vejamos o texto legal:
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 261 — "A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação."
Na prática, o sistema funciona assim: se o condutor cometer, em 12 meses, infrações que somem 40 pontos e nenhuma delas for gravíssima, ele não será suspenso. Mas se houver uma única infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. E se houver duas ou mais gravíssimas, o limite é de apenas 20 pontos. Por exemplo: um condutor que acumule 25 pontos com infrações médias e graves (nenhuma gravíssima) não será suspenso; mas outro que acumule 25 pontos com duas infrações gravíssimas será suspenso, pois ultrapassou o limite de 20 pontos.
É importante distinguir essa regra daquela aplicável ao condutor profissional (que exerce atividade remunerada ao veículo). Para esses, o art. 261, § 5º, do CTB estabelece que a suspensão ocorre ao atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, com a possibilidade de participar de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos. Essa é uma exceção relevante que a banca pode explorar em outras questões.
A pegadinha desta questão é justamente a inversão dos limites: o candidato desatento pode confundir os valores, achando que 40 pontos é o limite geral ou que 20 pontos se aplica a quem não tem infração gravíssima. A banca testa se o aluno conhece a gradação exata e a associa corretamente à presença de infrações gravíssimas. Guarde a lógica: quanto mais grave a infração, menor o limite de pontos para a suspensão.
Situação da pontuação (em 12 meses)
Limite de pontos para suspensão
Base legal (CTB, art. 261, I)
Nenhuma infração gravíssima
40 pontos
Alínea “c”
Uma infração gravíssima
30 pontos
Alínea “b”
Duas ou mais infrações gravíssimas
20 pontos
Alínea “a”
Suspensão da CNH (art. 261, I): 40 pontos (nenhuma gravíssima); 30 pontos (1 gravíssima); 20 pontos (2 ou mais gravíssimas); Condutor profissional (§5º) (40 pontos, curso preventivo aos 30)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O limite de 40 pontos aplica-se quando não há nenhuma infração gravíssima na pontuação, conforme a alínea "c" do inciso I do art. 261 do CTB. É o teto máximo, reservado ao condutor que cometeu apenas infrações leves, médias ou graves.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O limite de 30 pontos aplica-se quando há uma infração gravíssima na pontuação, conforme a alínea "b" do inciso I do art. 261 do CTB. A presença de uma única infração gravíssima reduz o limite em 10 pontos.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O limite de 20 pontos aplica-se quando há duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação, conforme a alínea "a" do inciso I do art. 261 do CTB. É o limite mais severo, reservado ao condutor reincidente em infrações de máxima gravidade.
Conclusão: corretos os itens I, II e III → portanto a alternativa é a letra D.