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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
qq830488
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
Tício condutor habilitado, ao transitar em seu veículo pelas ruas de Minas Gerais, distraído olhava para seu celular enquanto dirigia em uma área urbana. Diante sua conduta infratora, o condutor acabou passando sem que percebesse que havia uma PARADA OBRIGATÓRIA para ele no cruzamento, o que culminou em uma colisão com Mévio, um condutor de motocicleta que transitava naquele perímetro. O motociclista sofreu ferimentos graves e veio a óbito no hospital. Qual das seguintes penalidades é cabível no caso em tela, de acordo com o Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro CTB?
  1. ADetenção de um a três anos e suspensão da habilitação.
  2. BDetenção de dois a quatro anos e suspensão da habilitação.
  3. CDetenção de três a seis anos e suspensão da habilitação.
  4. DDetenção de quatro a oito anos e suspensão da habilitação.
  5. EDetenção de cinco a dez anos e suspensão da habilitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Detenção de dois a quatro anos e suspensão da habilitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB)

Gabarito: letra B. Tício praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, pois, distraído com o celular, desrespeitou a parada obrigatória e colidiu com o motociclista, que faleceu. A pena cominada no caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor — exatamente o que consta na alternativa B.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor está previsto no art. 302 do CTB. Trata-se de crime culposo, ou seja, o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo (não há dolo); o resultado morte decorre de imprudência, negligência ou imperícia. No caso narrado, Tício foi negligente ao dirigir olhando para o celular e imprudente ao desrespeitar a parada obrigatória. A culpa é a essência do tipo: sem ela, não há o crime do art. 302 — poderia haver outro delito, como o homicídio doloso (art. 121 do Código Penal), se houvesse dolo eventual.

A pena do art. 302 é de detenção, de dois a quatro anos, e a isso se soma a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Essa é a pena-base do caput. O § 1º do mesmo artigo prevê causas de aumento de pena de 1/3 à metade, em hipóteses específicas (não possuir habilitação, praticar em faixa de pedestres ou calçada, deixar de prestar socorro, ou conduzir veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão). O § 3º, por sua vez, agrava a pena para reclusão, de cinco a oito anos, quando o agente conduz sob influência de álcool ou substância psicoativa — o que não ocorreu no caso, pois Tício estava apenas distraído com o celular.

A distinção entre os crimes de trânsito é o ponto que a banca explora. O art. 302 (homicídio culposo) tem pena de detenção de 2 a 4 anos; o art. 303 (lesão corporal culposa) tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos; o art. 306 (embriaguez ao volante) tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos, mais multa. A alternativa correta é a que reproduz exatamente a pena do art. 302. As demais alternativas trazem penas de outros crimes ou penas inventadas, que não correspondem a nenhum tipo penal do CTB.

Art. 302CTB

Art. 302 — "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor"

A pegadinha da questão está em confundir a pena do homicídio culposo (art. 302) com a do homicídio doloso (art. 121 do Código Penal, reclusão de 6 a 20 anos) ou com a do homicídio culposo qualificado pelo álcool (art. 302, § 3º, reclusão de 5 a 8 anos). O candidato que não domina a literalidade do artigo pode cair em uma das alternativas com penas maiores, que parecem "mais graves" por envolver morte. Mas a lei é clara: a pena-base do art. 302 é de 2 a 4 anos de detenção.

1Pena-base (caput)
Detenção, 2 a 4 anos
Suspensão/proibição da habilitação
2Causas de aumento (§1º)
Sem habilitação
Faixa de pedestres/calçada
Omissão de socorro
Transporte de passageiros
3Qualificadora (§3º)
Álcool ou substância psicoativa
Reclusão, 5 a 8 anos
Homicídio culposo (art. 302 CTB)
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Homicídio culposo (art. 302 CTB): Pena-base (caput) (Detenção, 2 a 4 anos, Suspensão/proibição da habilitação); Causas de aumento (§1º) (Sem habilitação, Faixa de pedestres/calçada, Omissão de socorro, Transporte de passageiros); Qualificadora (§3º) (Álcool ou substância psicoativa, Reclusão, 5 a 8 anos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de detenção de um a três anos não corresponde ao art. 302 do CTB. Essa faixa não existe para o homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena de 1 a 3 anos se aproxima da do art. 306 (embriaguez ao volante), que é de 6 meses a 3 anos, mas não é exatamente essa. A banca cria uma faixa intermediária que não tem amparo legal, para confundir quem não decorou a pena exata.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a pena do caput do art. 302 do CTB: detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso, Tício, habilitado, dirigia distraído com o celular e desrespeitou a parada obrigatória, causando a morte do motociclista. Não há qualquer causa de aumento do § 1º (não possuía habilitação? não, era habilitado; praticou em faixa de pedestres? não; deixou de prestar socorro? não há essa informação; conduzia transporte de passageiros? não). Tampouco há a qualificadora do § 3º (álcool ou substância psicoativa). Portanto, a pena-base é a do caput.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de detenção de três a seis anos não existe no art. 302 do CTB. Essa faixa não corresponde a nenhum crime de trânsito. A banca cria uma pena intermediária, que não tem amparo legal, para testar se o candidato conhece a pena exata do caput. A pena de 3 a 6 anos não é a do homicídio culposo simples (2 a 4 anos), nem a do homicídio culposo qualificado pelo álcool (5 a 8 anos de reclusão).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pena de detenção de quatro a oito anos não corresponde ao art. 302 do CTB. Essa faixa se aproxima da pena do homicídio culposo qualificado pelo álcool (art. 302, § 3º), que é de reclusão, de cinco a oito anos. A banca troca a pena do caput pela pena do § 3º, mas o caso narrado não envolve álcool ou substância psicoativa. Além disso, a pena do § 3º é de reclusão, não de detenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena de detenção de cinco a dez anos não existe no art. 302 do CTB. Essa faixa é totalmente inventada. A pena máxima do homicídio culposo qualificado pelo álcool é de 8 anos de reclusão (art. 302, § 3º), e a do homicídio doloso simples é de 20 anos de reclusão (art. 121 do Código Penal). A banca cria uma pena que não corresponde a nenhum tipo penal, para testar se o candidato conhece os limites exatos da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a pena do homicídio culposo simples (art. 302, caput: detenção de 2 a 4 anos) e a do homicídio culposo qualificado pelo álcool (art. 302, § 3º: reclusão de 5 a 8 anos). O candidato que vê a morte e "imagina" uma pena maior cai nas alternativas C, D ou E. A dica é: decore a pena exata do caput e verifique se há alguma causa de aumento ou qualificadora no caso concreto. Aqui, não há — Tício estava apenas distraído com o celular, sem álcool, sem faixa de pedestres, sem omissão de socorro, e era habilitado.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as penas dos crimes de trânsito, monte uma tabela comparativa:

Crime

Artigo

Pena

Homicídio culposo

302

Detenção, 2 a 4 anos

Homicídio culposo + álcool

302, § 3º

Reclusão, 5 a 8 anos

Lesão corporal culposa

303

Detenção, 6 meses a 2 anos

Lesão corporal culposa + álcool

303, § 2º

Reclusão, 2 a 5 anos

Embriaguez ao volante

306

Detenção, 6 meses a 3 anos + multa

Essa tabela cai direto na prova. Decore-a e você elimina as alternativas erradas rapidamente.

Gabarito: letra B — detenção de dois a quatro anos e suspensão da habilitação, conforme o art. 302 do CTB.

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