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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq830491
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
A respeito do licenciamento de veículos, avalie as seguintes proposições como verdadeiras (V) ou Falsas (F):I. O licenciamento anual é uma exigência para todos e quaisquer tipos de veículos, sem exceções.II. O não pagamento do licenciamento anual pode resultar em multas e na retenção do veículo para regularização.III. Nas exceções prevista no Código de Trânsito Brasileiro, o licenciamento poderá ser realizado a cada 04 (quatro) anos.
  1. AV, F, V.
  2. BF, V, F.
  3. CV, V, F.
  4. DF, F, V.
  5. EV, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento anual de veículos (CTB, art. 130)

Gabarito: letra B — sequência F, V, F. O licenciamento anual é a regra para veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques, mas não é exigência absoluta: há exceções expressas (veículos de uso bélico, por exemplo), e o prazo de renovação é anual, não quadrienal — a exceção de 4 anos não existe no Código de Trânsito Brasileiro. A base legal é o art. 130 do CTB, que fixa a periodicidade anual e abre a exceção no § 1º.

O licenciamento é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal confere ao veículo a autorização anual para circular. Ele é a etapa que sucede o registro: primeiro o veículo é registrado (ganha identidade, com o Certificado de Registro de Veículo — CRV), e depois é licenciado a cada ano, recebendo o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). A regra central está no art. 130 do CTB, que determina que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

A razão de ser do licenciamento é dupla: arrecadatória e de controle. Ao licenciar, o proprietário comprova que quitou tributos (como o IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, e que o veículo passou nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes. É por isso que o art. 131, § 2º, do CTB condiciona o licenciamento à quitação desses débitos — o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A exceção ao licenciamento anual é o ponto que a banca explora. O art. 130, § 1º, do CTB afasta a exigência para veículos de uso bélico. Além disso, há outras situações em que o licenciamento não se aplica ou se dá de forma diferenciada: veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino (art. 132 do CTB); veículos de propulsão humana e de tração animal seguem regulamentação municipal (art. 129 do CTB); e aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria, se transitarem em via pública, são dispensados do licenciamento e do emplacamento (art. 115, § 4º, do CTB). Nenhuma dessas exceções, porém, estabelece licenciamento a cada 4 anos — a periodicidade é sempre anual.

A consequência do não licenciamento é o que torna a proposição II verdadeira. Transitar com veículo que não tenha sido licenciado é infração de trânsito, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. O art. 230, V, do CTB prevê exatamente isso: conduzir o veículo que não tenha sido licenciado é infração gravíssima, com multa e retenção do veículo para regularização. A retenção só cessa quando o proprietário regulariza a situação, ou seja, paga os débitos e obtém o licenciamento.

A pegadinha desta questão está na proposição III: o candidato que sabe que existem exceções ao licenciamento anual pode ser tentado a aceitar a ideia de um prazo maior (4 anos) como uma dessas exceções. Mas o CTB não prevê nenhuma periodicidade diferente da anual. As exceções existem, mas são de dispensa (veículos bélicos, por exemplo) ou de regulamentação específica (veículos de tração animal), nunca de prorrogação do prazo para 4 anos. Guarde isso: licenciamento é sempre anual; o que varia é a dispensa, nunca o prazo.

Item I — ❌ Falso

A proposição afirma que o licenciamento anual é exigência para "todos e quaisquer tipos de veículos, sem exceções". Isso é falso. O próprio art. 130, § 1º, do CTB abre exceção para veículos de uso bélico, e há outras hipóteses de dispensa ou regulamentação específica (veículos novos em trânsito da fábrica, veículos de propulsão humana e tração animal, aparelhos automotores de puxar maquinaria). A palavra "quaisquer" e "sem exceções" torna a proposição incorreta — é uma generalização indevida.

Item II — ✅ Verdadeiro

A proposição está correta. O não pagamento do licenciamento anual (que envolve tributos, encargos e multas) impede a regularização do veículo e, se o veículo circular sem estar licenciado, o condutor comete infração gravíssima (art. 230, V, do CTB), sujeita a multa e à medida administrativa de retenção do veículo para regularização. A retenção só é levantada após a quitação dos débitos e a obtenção do licenciamento.

Item III — ❌ Falso

A proposição afirma que, nas exceções previstas no CTB, o licenciamento poderá ser realizado a cada 4 anos. Isso não existe. O CTB não prevê nenhuma periodicidade diferente da anual para o licenciamento. As exceções são de dispensa (veículos de uso bélico, art. 130, § 1º) ou de regulamentação específica (veículos de propulsão humana e tração animal, art. 129), mas nunca de prorrogação do prazo para 4 anos. A banca inventou um prazo que não tem amparo legal.

Conclusão: a sequência correta é F, V, F — portanto, o gabarito é a letra B.

Gabarito: letra B

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