Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Normas gerais de circulação e conduta
Código
qq830493
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
O Artigo 203 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) descreve diversas proibições. Qual das seguintes situações NÃO é mencionada no Art. 203 como uma infração por ultrapassagem pela contramão?
ANas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente.
BNas faixas de pedestres;
CNas pontes, viadutos ou túneis.
DParado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação
EUltrapassagem de outro veículo em movimento for realizada pela esquerda.
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GabaritoE — Ultrapassagem de outro veículo em movimento for realizada pela esquerda.
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Ultrapassagem pela contramão (Art. 203 do CTB)
Gabarito: letra E. A alternativa E não é mencionada no Art. 203 do CTB porque descreve a ultrapassagem pela esquerda, que é a regra geral de circulação (Art. 29, IX, do CTB), e não uma proibição de ultrapassagem pela contramão. As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem, respectivamente, os incisos I, II, III e IV do Art. 203.
O Art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) tipifica a infração de "ultrapassar pela contramão outro veículo" em cinco hipóteses específicas, cada uma delas descrita em um inciso. A infração é classificada como gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes), e o parágrafo único prevê a aplicação em dobro da multa em caso de reincidência no período de até 12 meses. É importante notar que o caput do artigo exige que a ultrapassagem seja feita "pela contramão" — ou seja, o condutor invade a faixa destinada ao fluxo oposto para realizar a manobra. As hipóteses dos incisos são locais ou situações em que essa manobra é especialmente perigosa, pois a visibilidade é reduzida ou há obstáculos que impedem a livre circulação.
A regra geral de ultrapassagem está no Art. 29, IX, do CTB, que determina que a ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas do Código. Essa é a conduta padrão e segura, e não uma proibição. O Art. 203, por sua vez, pune a ultrapassagem pela contramão, ou seja, quando o condutor invade a faixa contrária para ultrapassar, o que é proibido em locais específicos. A alternativa E, ao mencionar a ultrapassagem pela esquerda, descreve a regra geral, não uma infração do Art. 203.
Para fixar: o Art. 203 trata de ultrapassagem pela contramão em locais proibidos; o Art. 29, IX, estabelece a regra geral de ultrapassagem pela esquerda. A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa E parece uma infração, mas é a regra geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra geral de ultrapassagem (pela esquerda, Art. 29, IX) por uma proibição do Art. 203. O candidato que não conhece a diferença entre "regra" e "proibição" marca a alternativa E como correta, mas ela é a única que não está no rol do Art. 203.
Ultrapassagem pela contramão (Art. 203): Locais proibidos (Curvas, aclives e declives sem visibilidade, Faixas de pedestres, Pontes, viadutos ou túneis, Parado em fila (sinais, porteiras, cancelas)); Penalidade (Gravíssima, Multa (5x), Dobro na reincidência (12 meses)); Regra geral (Art. 29, IX) (Ultrapassagem pela esquerda)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa reproduz o inciso I do Art. 203, que proíbe ultrapassar pela contramão "nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente". É uma infração gravíssima, com multa (cinco vezes). Portanto, está mencionada no Art. 203 e não é a resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa reproduz o inciso II do Art. 203, que proíbe ultrapassar pela contramão "nas faixas de pedestre". É uma infração gravíssima, com multa (cinco vezes). Portanto, está mencionada no Art. 203 e não é a resposta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa reproduz o inciso III do Art. 203, que proíbe ultrapassar pela contramão "nas pontes, viadutos ou túneis". É uma infração gravíssima, com multa (cinco vezes). Portanto, está mencionada no Art. 203 e não é a resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa reproduz o inciso IV do Art. 203, que proíbe ultrapassar pela contramão quando o veículo está "parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação". É uma infração gravíssima, com multa (cinco vezes). Portanto, está mencionada no Art. 203 e não é a resposta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve a ultrapassagem pela esquerda, que é a regra geral de circulação prevista no Art. 29, IX, do CTB, e não uma proibição do Art. 203. O Art. 203 pune a ultrapassagem pela contramão em locais específicos, mas a ultrapassagem pela esquerda, quando permitida, é a conduta correta. Portanto, não é mencionada no Art. 203 e é a resposta pedida.
Art. 29, IXCTB
Art. 29, IX — "a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda"
Gabarito: letra E — a única alternativa que não está no rol do Art. 203 do CTB.