Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qq830495
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
Qual a medida administrativa será aplicada ao condutor que dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir?
AApreensão do veículo e multa.
BApreensão do veículo e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
CAdvertência por escrito.
DRecolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
ELiberação imediata do veículo após a autuação.
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GabaritoD — Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas administrativas: dirigir com CNH cassada ou suspensa (CTB, art. 162, II)
Gabarito: letra D. O condutor que dirige com a Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir está sujeito à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme o art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
A questão cobra a distinção entre penalidade e medida administrativa, dois institutos que a banca frequentemente confunde. A penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, advertência, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH), enquanto a medida administrativa é uma providência de caráter preventivo e imediato, adotada pela autoridade de trânsito no momento da abordagem, com o objetivo de cessar a irregularidade e proteger a segurança viária. O art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas possíveis, e o art. 162, II, especifica qual delas se aplica a cada conduta de dirigir com documentação irregular.
No caso específico do art. 162, II, a medida administrativa é dupla: recolhimento do documento de habilitação (a CNH, a Permissão ou a ACC é retirada do condutor) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (o veículo só é liberado quando um condutor devidamente habilitado se apresenta para retirá-lo). Essa combinação é mais severa do que a do inciso I (dirigir sem possuir habilitação), que prevê apenas a retenção do veículo, sem o recolhimento do documento — afinal, no inciso I não há documento a recolher, pois o condutor não o possui.
A razão da severidade é clara: quem dirige com a CNH cassada ou suspensa já teve o direito de dirigir retirado por decisão administrativa ou judicial, e continua dirigindo em desrespeito a essa restrição. A medida administrativa visa, portanto, impedir a continuidade da conduta irregular e garantir que o veículo só volte a circular com um condutor legalmente habilitado. A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa correta precisa mencionar ambas as providências — o recolhimento do documento e a retenção do veículo —, enquanto as incorretas omitem uma delas ou trocam por outra medida (como apreensão ou advertência).
Art. 162CTB
Art. 162 — "Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado"
Guarde a fronteira entre penalidade (multa, advertência, suspensão, cassação) e medida administrativa (retenção, remoção, recolhimento de documento): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A letra D é a única que reproduz fielmente a medida administrativa do art. 162, II, sem acrescentar ou omitir elementos.
Medidas administrativas (art. 162): Inciso I — sem CNH/PPD/ACC (Retenção até condutor habilitado); Inciso II — CNH cassada/suspensa (Recolhimento do documento, Retenção até condutor habilitado); Inciso III — categoria diferente (Retenção até condutor habilitado); Inciso V — CNH vencida +30 dias (Retenção até condutor habilitado); Inciso VI — sem lentes/prótese (Retenção até saneamento); Inciso VII — sem curso especializado (Retenção até condutor habilitado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é "apreensão do veículo e multa". Há dois erros: (1) apreensão não é a medida administrativa prevista para essa infração — o CTB prevê retenção do veículo, que é providência distinta (a retenção cessa quando a irregularidade é sanada, enquanto a apreensão implica remoção a depósito); (2) multa é penalidade, não medida administrativa. A banca mistura os dois institutos para confundir o candidato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a medida é "apreensão do veículo e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". O erro está em "apreensão": o CTB não prevê apreensão para essa infração, mas sim retenção do veículo. Além disso, a alternativa omite o recolhimento do documento de habilitação, que é parte essencial da medida administrativa do art. 162, II. A retenção sozinha é a medida do inciso I (dirigir sem possuir habilitação), não do inciso II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é "advertência por escrito". A advertência por escrito é uma penalidade (art. 267 do CTB), aplicável apenas a infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses. A infração do art. 162, II, é gravíssima, portanto não comporta advertência. Além disso, a questão pergunta especificamente sobre medida administrativa, não sobre penalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a medida administrativa do art. 162, II: "recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". A alternativa está correta porque menciona ambas as providências previstas no dispositivo, sem acrescentar ou omitir elementos. É a única que espelha fielmente a literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é "liberação imediata do veículo após a autuação". Isso contraria frontalmente o art. 162, II, que determina a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A liberação imediata só ocorreria se a irregularidade pudesse ser sanada no local (art. 270, § 1º, do CTB), o que não é o caso de CNH cassada ou suspensa — o condutor não pode simplesmente regularizar a situação ali. A alternativa inverte completamente a lógica da medida administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar retenção por apreensão e medida administrativa por penalidade. Nesta questão, as alternativas A e B usam "apreensão" (que não existe para essa infração) e a C usa "advertência" (que é penalidade, não medida administrativa). Fique atento: a medida administrativa do art. 162, II, é sempre recolhimento do documento + retenção do veículo — qualquer alternativa que omita um desses elementos ou troque por outro instituto está errada. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as medidas administrativas do art. 162, compare os incisos em uma tabela:
Inciso
Conduta
Medida administrativa
I
Sem possuir CNH/PPD/ACC
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
II
CNH/PPD/ACC cassada ou suspensa
Recolhimento do documento + retenção do veículo
III
Categoria diferente
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
V
CNH vencida há mais de 30 dias
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
VI
Sem lentes/prótese/adaptações
Retenção até saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado
VII
Sem cursos especializados
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
Perceba que apenas o inciso II combina recolhimento do documento com retenção do veículo — é o caso mais severo, pois o condutor já teve o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Gabarito: letra D — recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.