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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qq830495
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
Qual a medida administrativa será aplicada ao condutor que dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir?
  1. AApreensão do veículo e multa.
  2. BApreensão do veículo e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
  3. CAdvertência por escrito.
  4. DRecolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
  5. ELiberação imediata do veículo após a autuação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas administrativas: dirigir com CNH cassada ou suspensa (CTB, art. 162, II)

Gabarito: letra D. O condutor que dirige com a Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir está sujeito à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme o art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

A questão cobra a distinção entre penalidade e medida administrativa, dois institutos que a banca frequentemente confunde. A penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, advertência, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH), enquanto a medida administrativa é uma providência de caráter preventivo e imediato, adotada pela autoridade de trânsito no momento da abordagem, com o objetivo de cessar a irregularidade e proteger a segurança viária. O art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas possíveis, e o art. 162, II, especifica qual delas se aplica a cada conduta de dirigir com documentação irregular.

No caso específico do art. 162, II, a medida administrativa é dupla: recolhimento do documento de habilitação (a CNH, a Permissão ou a ACC é retirada do condutor) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (o veículo só é liberado quando um condutor devidamente habilitado se apresenta para retirá-lo). Essa combinação é mais severa do que a do inciso I (dirigir sem possuir habilitação), que prevê apenas a retenção do veículo, sem o recolhimento do documento — afinal, no inciso I não há documento a recolher, pois o condutor não o possui.

A razão da severidade é clara: quem dirige com a CNH cassada ou suspensa já teve o direito de dirigir retirado por decisão administrativa ou judicial, e continua dirigindo em desrespeito a essa restrição. A medida administrativa visa, portanto, impedir a continuidade da conduta irregular e garantir que o veículo só volte a circular com um condutor legalmente habilitado. A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa correta precisa mencionar ambas as providências — o recolhimento do documento e a retenção do veículo —, enquanto as incorretas omitem uma delas ou trocam por outra medida (como apreensão ou advertência).

Art. 162CTB

Art. 162 — "Dirigir veículo:

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado"

Guarde a fronteira entre penalidade (multa, advertência, suspensão, cassação) e medida administrativa (retenção, remoção, recolhimento de documento): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A letra D é a única que reproduz fielmente a medida administrativa do art. 162, II, sem acrescentar ou omitir elementos.

1Inciso I — sem CNH/PPD/ACC
Retenção até condutor habilitado
2Inciso II — CNH cassada/suspensa
Recolhimento do documento
Retenção até condutor habilitado
3Inciso III — categoria diferente
Retenção até condutor habilitado
4Inciso V — CNH vencida +30 dias
Retenção até condutor habilitado
5Inciso VI — sem lentes/prótese
Retenção até saneamento
6Inciso VII — sem curso especializado
Retenção até condutor habilitado
Medidas administrativas (art. 162)
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Medidas administrativas (art. 162): Inciso I — sem CNH/PPD/ACC (Retenção até condutor habilitado); Inciso II — CNH cassada/suspensa (Recolhimento do documento, Retenção até condutor habilitado); Inciso III — categoria diferente (Retenção até condutor habilitado); Inciso V — CNH vencida +30 dias (Retenção até condutor habilitado); Inciso VI — sem lentes/prótese (Retenção até saneamento); Inciso VII — sem curso especializado (Retenção até condutor habilitado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é "apreensão do veículo e multa". Há dois erros: (1) apreensão não é a medida administrativa prevista para essa infração — o CTB prevê retenção do veículo, que é providência distinta (a retenção cessa quando a irregularidade é sanada, enquanto a apreensão implica remoção a depósito); (2) multa é penalidade, não medida administrativa. A banca mistura os dois institutos para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida é "apreensão do veículo e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". O erro está em "apreensão": o CTB não prevê apreensão para essa infração, mas sim retenção do veículo. Além disso, a alternativa omite o recolhimento do documento de habilitação, que é parte essencial da medida administrativa do art. 162, II. A retenção sozinha é a medida do inciso I (dirigir sem possuir habilitação), não do inciso II.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é "advertência por escrito". A advertência por escrito é uma penalidade (art. 267 do CTB), aplicável apenas a infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses. A infração do art. 162, II, é gravíssima, portanto não comporta advertência. Além disso, a questão pergunta especificamente sobre medida administrativa, não sobre penalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a medida administrativa do art. 162, II: "recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado". A alternativa está correta porque menciona ambas as providências previstas no dispositivo, sem acrescentar ou omitir elementos. É a única que espelha fielmente a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é "liberação imediata do veículo após a autuação". Isso contraria frontalmente o art. 162, II, que determina a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A liberação imediata só ocorreria se a irregularidade pudesse ser sanada no local (art. 270, § 1º, do CTB), o que não é o caso de CNH cassada ou suspensa — o condutor não pode simplesmente regularizar a situação ali. A alternativa inverte completamente a lógica da medida administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar retenção por apreensão e medida administrativa por penalidade. Nesta questão, as alternativas A e B usam "apreensão" (que não existe para essa infração) e a C usa "advertência" (que é penalidade, não medida administrativa). Fique atento: a medida administrativa do art. 162, II, é sempre recolhimento do documento + retenção do veículo — qualquer alternativa que omita um desses elementos ou troque por outro instituto está errada. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as medidas administrativas do art. 162, compare os incisos em uma tabela:

Inciso

Conduta

Medida administrativa

I

Sem possuir CNH/PPD/ACC

Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

II

CNH/PPD/ACC cassada ou suspensa

Recolhimento do documento + retenção do veículo

III

Categoria diferente

Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

V

CNH vencida há mais de 30 dias

Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

VI

Sem lentes/prótese/adaptações

Retenção até saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado

VII

Sem cursos especializados

Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

Perceba que apenas o inciso II combina recolhimento do documento com retenção do veículo — é o caso mais severo, pois o condutor já teve o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Gabarito: letra D — recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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