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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qq830498
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
O condutor de um veículo só é permitido a utilizar a buzina, desde que brevemente, em situações específicas, de acordo com o Artigo 41 do Código de Trânsito Brasileiro. Identifique quais das seguintes afirmações estão corretas quanto a esta exceções:I - Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.II - Fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.III – Em áreas urbanas ou rurais, para chamar atenção de outro condutor que se encontra desatento.É correto o que se afirma na(s) preposição(ões):
  1. AApenas na afirmativa I.
  2. BAfirmativas I e III.
  3. CAfirmativas I e II.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
  5. EAfirmativas II e III.
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GabaritoC — Afirmativas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Uso da buzina (CTB, art. 41)

Gabarito: letra C — corretas as afirmativas I e II. O art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) autoriza o uso da buzina, em toque breve, apenas em duas situações taxativas: para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros e, fora das áreas urbanas, para advertir um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. A afirmativa III está incorreta porque não há previsão legal para usar a buzina com o fim de chamar a atenção de condutor desatento — essa hipótese não consta do rol legal.

O art. 41 do CTB é a norma que disciplina o uso da buzina, estabelecendo um rol taxativo (fechado) de situações em que o condutor pode utilizá-la. A leitura atenta do dispositivo revela que a regra é a proibição do uso da buzina, sendo a permissão uma exceção restrita a dois casos específicos. Essa estrutura — regra geral proibitiva com exceções taxativas — é característica das normas de circulação e conduta do CTB, que buscam equilibrar a liberdade do condutor com a segurança viária.

A razão de ser da norma é a segurança: a buzina é um instrumento de comunicação sonora que deve ser usado apenas para evitar acidentes ou para comunicar intenção de ultrapassagem em vias rurais, onde a visibilidade pode ser limitada e a comunicação sonora é mais eficaz. Fora dessas hipóteses, o uso da buzina é considerado infração de trânsito, conforme o art. 227 do CTB, que pune o uso em situação que não a de simples toque breve como advertência, o uso prolongado e sucessivo, entre outros.

Na prática, o condutor que utiliza a buzina para chamar a atenção de outro condutor desatento — como na afirmativa III — comete infração, pois essa situação não está prevista no art. 41. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que "chamar atenção de condutor desatento" é uma forma de evitar acidente, mas a lei não autoriza esse uso específico. A distinção crucial é que o inciso I exige que a advertência seja necessária para evitar sinistros, ou seja, uma situação de perigo iminente, e não uma simples chamada de atenção.

Art. 41CTB

Art. 41 — "O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros;

II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo."

Guarde a fronteira entre as duas hipóteses legais e a terceira situação inventada: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A afirmativa III parece plausível, mas não encontra amparo no texto legal — e é isso que a banca quer que você perceba.

Afirmativa

Previsão legal (art. 41, CTB)

Situação descrita

Correta?

I

Inciso I

Advertências necessárias para evitar sinistros/acidentes

✅ Sim

II

Inciso II

Fora de áreas urbanas, advertir sobre intenção de ultrapassar

✅ Sim

III

Sem previsão legal

Chamar atenção de condutor desatento (em área urbana ou rural)

❌ Não

Uso da buzina (art. 41 CTB)
  • 1Regra: proibido
  • 2Exceções (rol taxativo)
    • Evitar sinistros (inciso I)
    • Fora de área urbana: avisar ultrapassagem (inciso II)
  • 3Infração (art. 227)
    • Chamar atenção de condutor desatento
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Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa I reproduz, com pequena variação, o inciso I do art. 41 do CTB: "para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros". A redação da afirmativa usa "acidentes" em vez de "sinistros", mas o sentido é o mesmo — a lei, na redação dada pela Lei 14.599/2023, adotou o termo "sinistros" para se alinhar à terminologia moderna, mas a hipótese é idêntica: usar a buzina para evitar um acidente/sinistro é permitido. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa II reproduz literalmente o inciso II do art. 41 do CTB: "fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo". A hipótese é exatamente a prevista em lei: em vias rurais (fora das áreas urbanas), o condutor pode usar a buzina, em toque breve, para avisar que vai ultrapassar. A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa III inventa uma terceira hipótese de uso da buzina: "em áreas urbanas ou rurais, para chamar atenção de outro condutor que se encontra desatento". Essa situação não está prevista no art. 41 do CTB. O rol é taxativo — apenas os incisos I e II autorizam o uso da buzina. Chamar a atenção de condutor desatento não se enquadra na hipótese de "advertências necessárias a fim de evitar sinistros", pois não há, necessariamente, um perigo iminente. Além disso, a lei não faz distinção entre áreas urbanas e rurais para essa finalidade — a única menção a "fora das áreas urbanas" é no inciso II, para o caso de ultrapassagem. Portanto, a afirmativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "advertência para evitar sinistro" (inciso I) e "chamar atenção de condutor desatento" (afirmativa III). O candidato pode achar que a segunda é uma espécie da primeira, mas a lei exige que a advertência seja necessária para evitar sinistros — ou seja, uma situação de perigo concreto. Chamar atenção de alguém desatento, sem perigo iminente, não é uso permitido da buzina. Fique atento: o rol do art. 41 é fechado, e qualquer hipótese fora dele é infração (art. 227 do CTB).

Conclusão: Corretas as afirmativas I e II → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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