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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq830500
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Legislativo
Indique qual alternativa representa a afirmativa correta, de acordo com o Art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro no que tange o licenciamento de veículos:
  1. AO veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  2. BAo licenciar o veículo, o proprietário não terá necessidade de comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.
  3. CO primeiro licenciamento será feito sem a necessidade de realizar o registro.
  4. DO veículo deverá ser considerado licenciado estando quitado pelo menos as multas.
  5. EO veículo deverá ser considerado licenciado a partir do momento que é feito o pagamento de pelo menos uma multa.
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GabaritoA — O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos: a quitação integral dos débitos (Art. 131 do CTB)

Gabarito: letra A. O veículo somente será considerado licenciado quando estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas — exatamente o que dispõe o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas distorcem esse requisito central, seja dispensando a quitação, seja reduzindo-a a uma única multa, seja confundindo licenciamento com registro.

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, expedindo o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV). Ele é obrigatório para todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, conforme o art. 130 do CTB, e se renova a cada exercício. A lógica do instituto é simples: o veículo só está apto a trafegar se estiver regular perante o poder público — e essa regularidade exige a quitação de todos os débitos a ele vinculados, não apenas de parte deles.

A regra que decide esta questão está no § 2º do art. 131, que estabelece o requisito da quitação integral. Repare nos três elementos que a norma reúne: (1) os débitos são de natureza variada — tributos (como o IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais; (2) eles devem estar vinculados ao veículo, e não ao proprietário ou condutor; (3) a quitação é exigida independentemente de quem tenha cometido a infração. Isso significa que, mesmo que o proprietário atual não tenha sido o autor da multa, o débito segue o veículo e precisa ser pago para que o licenciamento seja concedido.

Na prática, imagine que João comprou um carro usado que possui multas pendentes aplicadas ao antigo dono. Para licenciar o veículo, João precisará quitá-las, ainda que não tenha sido ele o infrator. Essa é a consequência direta da expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". O mesmo raciocínio vale para o IPVA atrasado: o débito está vinculado ao veículo e impede o licenciamento.

A distinção que importa aqui é entre registro e licenciamento. O registro é o ato inaugural, que atribui ao veículo sua identidade (o RENAVAM e a placa), enquanto o licenciamento é a autorização anual para circular. O art. 131, § 1º, determina que o primeiro licenciamento seja feito simultaneamente ao registro — ou seja, não há como licenciar um veículo que nunca foi registrado. Essa é a pegadinha explorada pela alternativa C.

A banca também explora a confusão entre a quitação integral e a quitação parcial. As alternativas D e E tentam reduzir o requisito ao pagamento de "pelo menos uma multa" ou de "pelo menos as multas", ignorando que a lei exige a quitação de todos os débitos — tributos, encargos e multas. Já a alternativa B inverte o dever do proprietário: ao licenciar, ele deve comprovar a aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões, conforme o § 3º do art. 131.

Guarde o critério decisivo: licenciamento exige quitação integral dos débitos vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem — a correta reproduz a regra, e as erradas a enfraquecem ou a invertem.

Art. 131, §2CTB

Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

Licenciamento (art. 131 CTB)
  • 1Requisito central (§2º)
    • Quitação integral
      • Tributos (IPVA)
      • Encargos
      • Multas de trânsito e ambientais
    • Vinculados ao veículo
    • Independe da responsabilidade pelas infrações
  • 2Primeiro licenciamento (§1º)
    • Simultâneo ao registro
  • 3Inspeções (§3º)
    • Segurança veicular
    • Controle de emissões
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 131, § 2º, do CTB. A alternativa acerta ao exigir a quitação de todos os débitos (tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais) vinculados ao veículo, e ao acrescentar a ressalva de que isso independe da responsabilidade pelas infrações. É a literalidade da norma, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o dever do proprietário. O art. 131, § 3º, do CTB determina que, ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído. A alternativa afirma exatamente o contrário, dizendo que não haverá necessidade dessa comprovação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde registro com licenciamento. O art. 131, § 1º, do CTB estabelece que o primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro — ou seja, não há como licenciar um veículo sem antes registrá-lo. A alternativa afirma que o primeiro licenciamento dispensa o registro, o que contraria a norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz o requisito legal. A lei exige a quitação de todos os débitos — tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais —, não apenas das multas. A alternativa "quita pelo menos as multas" é insuficiente e contraria o art. 131, § 2º, do CTB, que exige a quitação integral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distorce ainda mais o requisito. O pagamento de "pelo menos uma multa" está muito aquém da exigência legal de quitação integral de todos os débitos vinculados ao veículo. A alternativa contraria frontalmente o art. 131, § 2º, do CTB.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a quitação integral e a quitação parcial. As alternativas D e E tentam reduzir o requisito ao pagamento de "pelo menos uma multa" ou "pelo menos as multas", mas a lei exige a quitação de todos os débitos — tributos, encargos e multas. Além disso, a alternativa C confunde registro com licenciamento, e a B inverte o dever de comprovar as inspeções. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra A

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