Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Avança SP 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq830585
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. No entanto, há hipóteses em que este tratamento não será aplicado. Uma delas, prevista na LC 123/06 é quando:
- Aqualquer dos titulares da ME ou EPP contar com passagem no sistema prisional.
- Ba ME ou EPP não contar com, no mínimo, um ano de experiência no ramo objeto da contratação.
- Cnão for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
- Da ME ou EPP estiver inscrita em programa de refinanciamento fiscal de qualquer das esferas de governo.
- Ea ME ou EPP for representada na Justiça do Trabalho, ainda que não transitada em julgado sentença condenatória.